De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), analise os itens a seguir.
I - As penalidades de suspensão do direito de
dirigir e de cassação do documento de
habilitação serão aplicadas por decisão
fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo,
assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
II – Após um ano da cassação da Carteira
Nacional de Habilitação, o infrator poderá
requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos
os exames necessários à habilitação, na forma
estabelecida pelo CONTRAN.