A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Pró...

Q: A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social. | B) Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles. | C) Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. | D) É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar. | E) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.

457941200201522

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

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