Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200201609Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a asser...1457941200201609Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Guarabira - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaSobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:AMedida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. BOs impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade. CMesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ENorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002793Direito TributárioSão tributos pertencentes ao Distrito FederalQuestão 457941200028303Direito TributárioImagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA: Determinada lei prevê a obrigação de o contribuinte fornecer informações ao Fisco mu...Questão 457941200060730Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tr...Questão 457941200411793Direito TributárioNo que se refere às imunidades do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou aces...Questão 457941200882588Direito TributárioExistem diversas maneiras em que alguém pode ser levado a não pagar o tributo. Assinale a alternativa em que o não surgimento do dever de pagamento de...Questão 457941200989197Direito TributárioConsidere as seguintes proposições: I. De regra, a entidade competente para instituir o tributo é também o sujeito ativo da respectiva obrigação tribu...Questão 457941201028983Direito TributárioSegundo a mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores:Questão 457941201169052Direito TributárioSão modalidades de extinção do crédito tributário:Questão 457941201446434Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional e salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:Questão 457941201589716Direito TributárioNo que se refere à legislação tributária: