Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200201624O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n⁰ 9.784/1999, está condicionado à1457941200201624Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n⁰ 9.784/1999, está condicionado à Airretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.Bnatureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador. Cdemonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor. Dmesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação. Eque os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200239462Direito AdministrativoJoana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que p...Questão 457941200416240Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941200784131Direito AdministrativoJoão Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual ...Questão 457941200937259Direito AdministrativoO Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da...Questão 457941201405995Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): I. Para os efeitos da referida Lei, não se consider...Questão 457941201586761Direito AdministrativoA instrução dada a um servidor sobre a execução de certas atividades é feita por meio deQuestão 457941201712379Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:Questão 457941201751025Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio i...Questão 457941201753468Direito AdministrativoA convalidação dos atos administrativosQuestão 457941201848308Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar: