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Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É lícita a delegação de competência para decidir recurs...
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por...
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexe...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua conte...
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Q...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A licitação é dispensada quando da contratação que tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços...