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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:Exce...

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457941200201899
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul | Legislação Municipal de Guarujá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:


Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.

Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.



Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

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