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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
I - Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.
II - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária.
III - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
IV - A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
Quais estão corretas?