Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200202100De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade adminis...1457941200202100Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivamAcom a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.Bno caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.Ccom o trânsito em julgado da sentença condenatória.Dquando é realizada uma denúncia.Equando tem início o julgamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200476785Direito AdministrativoAo analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que...Questão 457941200595344Direito AdministrativoA União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária X...Questão 457941200740371Direito AdministrativoSegundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. Constitui ato de improbidade adm...Questão 457941201241080Direito AdministrativoCarlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovad...Questão 457941201526495Direito AdministrativoEm matéria de organização administrativa, regime jurídico e controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico ...Questão 457941201534916Direito AdministrativoAvalie as afirmativas a seguir, a respeito de contrato de eficiência celebrado entre a Administração e a Contratada:I. A remuneração da Contratada dev...Questão 457941201616951Direito AdministrativoJoão, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando favorecer seu vizinho de longa data, valendo-se da função pública de chefe do setor, pe...Questão 457941201626824Direito AdministrativoNo âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do Código Civil, delimitando o conceito e indicando a classificação dos bens públicos quanto ...Questão 457941201795407Direito AdministrativoErnesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um pré...Questão 457941202084856Direito AdministrativoA sociedade empresária XYZ e o Município Alfa, após a observância do regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, visando à r...