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A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido confor...

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457941200202113
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santo Antônio do Sudoeste
Texto associado

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido conforme políticas sociais e econômicas, que resultem na redução do risco da doença e de outros agravos à saúde, bem como realizar a sua:


I. Promoção.

II. Proteção.

III. Recuperação.

IV. Publicação.


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