Início/Questões/Direito Agrário/Questão 457941200202285A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar s...1457941200202285Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Reforma e Política AgráriaA Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária Aa OAB.Bo CREA. Co Tribunal de Justiça. Do Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticar