Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200202311De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilida...1457941200202311Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da PunibilidadeTexto associado Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade: AA sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência. BSão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.CA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.DA prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente. EAplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200564248Direito PenalSegundo definição do Código Penal, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em raz...Questão 457941200654142Direito PenalA Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico e...Questão 457941200681954Direito PenalPara a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação ...Questão 457941200707010Direito PenalSobre o livramento condicional é correto afirmar queQuestão 457941200737269Direito PenalConstitui crime contra as relações de consumoQuestão 457941201309980Direito PenalRadegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administração pública para levar sua filha para a escola e, na volta, p...Questão 457941201341394Direito PenalA prescriçãoQuestão 457941201422675Direito PenalDe acordo com a Lei no 11.343/06,Questão 457941201632223Direito PenalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pe...Questão 457941201954398Direito PenalA respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que