Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200202356Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é u...1457941200202356Ano: 2017Banca: FCMOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosCom base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,Aformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Cser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Dagir de modo temerário no intuito de buscar os esclarecimentos dos fatos.Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091962Direito AdministrativoSobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)Questão 457941200107619Direito AdministrativoNumere as atividades dos princípios fundamentais da Administração Pública, estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200, de fevereiro de 1967 (CHIAVENATO, 20...Questão 457941200438614Direito AdministrativoSobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941200681500Direito AdministrativoConforme apontado por Chiavenato (2012), a Administração Pública Federal está organizada da seguinte maneira:Questão 457941200896339Direito AdministrativoNo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,Questão 457941201365341Direito AdministrativoA administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as a...Questão 457941201561444Direito AdministrativoDe acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,Questão 457941201818609Direito AdministrativoConsiderando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir:As __________...Questão 457941201846651Direito AdministrativoFábio, servidor público federal, recebeu dois mil reais por intermédio de um terceiro para dar prioridade na análise de um determinado processo admini...Questão 457941201991950Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que