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No Direito Administrativo, o estudo da estrutura interna da Administração Pública mostra-se de grande importância, especialmente porque analisa a orga...
Nos contextos em que se identifica alguma ocorrência de natureza leve ou grave, o agente deve averiguar uma situação que se cabe uma medida disciplina...
Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público: I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judi...
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Minas Gerais, satisfeitos os demais requisitos le...
Sobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Emenda Constitucional n. 19, de 05 de junho de 1998, que, entre outras finalidades, modifica o regime e dispõe sobre princípios e norm...
Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que:
Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista. I. As empresas públicas prestadoras ...
Sobre a posse de servidor público em cargo público da administração do município de São João del-Rei, é correto afirmar: