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Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é ...
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826...
Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cump...
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Esta...
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão no regime fechado quando empree...
Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos.Considere que, no âmbito penal, um agen...
A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade...
Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de bu...
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela c...
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.O crime de concussão se consuma com a obtenção da vantagem indevida p...