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Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empré...

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457941200202691
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRA-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.


Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.

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