Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200202853As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no C...1457941200202853Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção FiscalAs isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que Aa isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Bsalvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, inclusive aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.Ca isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão.Da isenção, quando concedida em caráter geral, só é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento preenchido pelo interessado.Ea isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024652Direito TributárioDiante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tri...Questão 457941200152480Direito TributárioOs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos...Questão 457941200170329Direito TributárioO Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduai...Questão 457941200214818Direito TributárioConstituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941200511314Direito TributárioÉ causa de extinção do crédito tributário:Questão 457941200731793Direito TributárioO tributo que, no âmbito da competência da União, não observa a anterioridade, mas está sujeito a noventena, é o Imposto sobreQuestão 457941201445800Direito TributárioO auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa gravíssima. A inves...Questão 457941201561009Direito TributárioO ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é sujeito à tributação exclusiva do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF qu...Questão 457941201834318Direito TributárioO erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devidoQuestão 457941201954632Direito TributárioCom relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,