Em relação à responsabilidade civil do Estado,
considerando os Informativos e Súmulas do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção correta.
A O prazo prescricional da pretensão de reparação civil
decorrente de ação ou omissão estatal é de 03 (três)
anos, tendo em vista que o artigo 206, §3º, V da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
derrogou o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932.
B O Estado responde objetivamente por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida
do sistema prisional, mesmo não se verificando, na
hipótese, uma relação direta e imediata entre a fuga e
o crime.
C A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, adotou aresponsabilidade objetiva do Estado pela teoria dorisco integral, pela qual não é necessária ademonstração do elemento volitivo.
D A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, a ação por danos causados por agente
público deve ser ajuizada contra o Estado ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o
agente causador do dano.
E A obrigação do Estado de ressarcir os danos
causados aos detentos, em decorrência da falta ou
insuficiência das condições legais de
encarceramento, depende de demonstração da falta
do serviço, tendo em vista que a eliminação do
problema prisional depende da definição e da
implantação de políticas públicas.