Para substituir a Taxa de iluminação Pública, decl...

Q: Para substituir a Taxa de iluminação Pública, declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, a Constituição da Republica de 1988 foi emendada, passando a prever, em seu Art. 149-A, a possib

A) aplica-se o IGP-M para atualização monetária dos débitos de Cosip do sujeito passivo tributário; | B) na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar em partes proporcionais entre o crédito da concessionária de energia elétrica e o débito da Cosip, | C) o montante arrecadado da Cosip será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda; | D) o recolhimento da Cosip fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica. | E) os imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto são imunes da cobrança da Cosip;

457941200202970

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Para substituir a Taxa de iluminação Pública, declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, a Constituição da Republica de 1988 foi emendada, passando a prever, em seu Art. 149-A, a possibilidade de que os Municípios e o Distrito Federal instituam, na forma das respectivas leis, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). No Município do Rio de Janeiro, a Cosip foi instituída por meio da Lei municipal n° 5.132/2009.

À luz da referida lei municipal, sobre a Cosip no Município do Rio de Janeiro, è correto afirmar que:

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro

À luz da referida lei municipal, sobre a Cosip no Município do Rio de Janeiro, è correto afirmar que:

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