Assinale a assertiva correta no que se refere à aç...

Q: Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.

A) Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, bastando que a Fazenda Pública demonstre, por qualquer meio de prova em direito admitido, qualquer dos comportamentos do devedor, especificados na lei que rege seu procedimento. | B) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. | C) O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Pública de qualquer dos entes tributantes ou de suas autarquias, regra essa que não comporta exceção. | D) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar mediante justificação prévia da Fazenda Pública. | E) A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ainda que a execução judicial esteja em Tribunal.

457941200203219

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.

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Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fisca...

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Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fisca...

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