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Segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...

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457941200203291
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e especialmente:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Negar publicidade aos atos oficiais.
IV. Promover a licitude em concurso público.

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