De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso, sobre o direito à saúde, analisar a sentença abaixo:
É incumbência do Poder Público fornecer aos idosos,
gratuitamente, medicamentos, exceto os de uso
continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação (1ª parte). É permitida a discriminação do
idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores
diferenciados em razão da idade (2ª parte).
A sentença está: