Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Transporte do Idoso

Quais são as condições estabelecidas para a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme o Art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa?

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos e privados apenas urbanos, exceto nos serviços semiurbanos.

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos apenas semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos apenas urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

A gratuidade se estende a todos os serviços de transporte, independentemente de sua natureza.

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Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Transporte do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Processos e Procedimentos Judiciais | Direitos Fundamentais do Idoso | Obrigação Alimentar do Idoso

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa incorreta.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir de 65 (sessenta e cinco) anos não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, conforme preconiza o Estatuto do Idoso.

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Transporte do Idoso

Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares de acordo com o Estatuto do Idoso?

não existe idade mínima.

Pessoas com mais de 65 anos.

Pessoas com mais de 55 anos.

Pessoas com menos de 50 anos.

Pessoas com 60 anos.

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457941200302202

Ano: 2019Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito à Saúde do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.471, de 01 de outubro de 2003, tem por finalidade regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com este Estatuto, é correto afirmar que

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, sem inclusão de internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e, eventualmente, conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles, exclusivamente, a uma autoridade policial.

é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

as instituições que atendem a população idosa poderão optar, caso tal decisão venha a melhorar a organização do serviço de saúde, em estabelecer preferência especial para os maiores de oitenta anos, sobre os demais idosos, mesmo em caso de emergência.

ao idoso de idade muito avançada, mesmo que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não deve ser assegurada a possibilidade de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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457941201137744

Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Previdência e Assistência Social do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Profissionalização e Trabalho do Idoso | Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos | Direito à Saúde do Idoso

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.

Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.

É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

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457941201951420

Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Direito à Vida, Liberdade, Respeito e Dignidade do Idoso | Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Idoso

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece direitos específicos para assegurar a dignidade, o respeito e a qualidade de vida das pessoas com 60 anos ou mais. No contexto de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um dever do facilitador para garantir os direitos estabelecidos pelo Estatuto?

É responsabilidade do facilitador adaptar as atividades físicas das oficinas às capacidades dos participantes idosos, garantindo que sejam adequadas ao seu estado de saúde e condições físicas.

O Estatuto permite que as atividades destinadas aos idosos sejam realizadas apenas uma vez por mês, dado que a prática regular de exercícios não é essencial para essa faixa etária.

O Facilitador pode exigir que os idosos participantes das oficinas realizem as mesmas atividades físicas que os participantes mais jovens, sem adaptação, para promover a igualdade de tratamento.

O Facilitador pode priorizar os participantes mais jovens, uma vez que os idosos podem ocupar vagas de participantes com maior potencial atlético.

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457941200525621

Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Direito à Saúde do Idoso

São crimes descritos no Estatuto do Idoso, exceto:

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.

Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

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457941200690910

Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Joaquim Gomes - ALDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Direito à Vida, Liberdade, Respeito e Dignidade do Idoso

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito ao culto religioso.

II. Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

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457941200816127

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Direito à Saúde do Idoso

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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457941200368756

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.

Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:

improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;

procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;

improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;

procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.

procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;

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