Quais são as condições estabelecidas para a
gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65
(sessenta e cinco) anos, conforme o Art. 39 do
Estatuto da Pessoa Idosa?
Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares de acordo com o Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.471, de 01 de outubro de 2003, tem por finalidade regular
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com
este Estatuto, é correto afirmar que
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida
como Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece direitos
específicos para assegurar a dignidade, o respeito e a
qualidade de vida das pessoas com 60 anos ou mais. No
contexto de oficinas de esportes, qual das alternativas
abaixo reflete corretamente um dever do facilitador para
garantir os direitos estabelecidos pelo Estatuto?
Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo,
não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as
compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa
limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro
filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem
um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar
juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos.
Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um
salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter
família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação
de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe
a integralidade da pensão.
Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado: