A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, deté...

Q: A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.

A) A Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. | B) A competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar. | C) A execução fiscal é limitada à cobrança de tributos. | D) Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. | E) O Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.

457941200203698

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.

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