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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Passa Quatro, Legislação Municipal de São Miguel do Passa Quatro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores e não poderá se vincular, sob nenhuma forma, ao sistema previdenciário do Estado (1ª parte). É competência exclusiva do Município e da União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (2ª parte).
A sentença está: