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Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Passa Quatro | Legislação Municipal de São Miguel do Passa Quatro
De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
II. Lotação é o número de funcionários de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são
matérias de competência municipal que cabem à Câmara
Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:
I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores e não poderá se vincular, sob nenhuma forma, ao sistema previdenciário do Estado (1ª parte). É competência exclusiva do Município e da União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (2ª parte).
A sentença está:
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são símbolos de São Miguel do Passa Quatro:
I. O hino.
II. O Rio Passa Quatro.
III. A bandeira.
Estão CORRETOS:
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem _____________ dos votos dos membros da
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação
das leis ordinárias.