Analise as assertivas a seguir:
I - Segundo o entendimento atual da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior
do Trabalho, são nulas as cláusulas que flexibilizam as cotas de aprendizes e de pessoas
com deficiência em instrumentos coletivos de trabalho, pois ultrapassam o interesse coletivo das categorias representadas e avançam sobre interesse de caráter difuso, que
não são passíveis de negociação coletiva.
II - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, constituem objeto ilícito de
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução de direitos
relativos a salário mínimo, salário-família, enquadramento do grau de insalubridade,
valor nominal do décimo terceiro salário e proteção do mercado de trabalho da mulher.
III - A autonomia de vontade dos seres coletivos para celebrar instrumentos normativos
autônomos é limitada pelas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de
direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas
públicas.
IV - A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar
um vício do negócio jurídico.
Assinale a alternativa CORRETA: