Assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei nº
8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A Não é obrigação do usuário levar ao conhecimento
do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.
B As concessionárias de serviços públicos, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao
usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de
dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de
concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
D Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.
E Em havendo alteração unilateral do contrato que
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o
poder concedente deverá restabelecê-lo em até seis
meses após a alteração.