Com base na Lei Complementar nº 001/1991 - Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e
considerando-se o que dispõe sobre a readaptação,
analisar os itens abaixo:
I. É a investidura do Servidor em Cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada a inspeção médica.
II. Será efetivada em cargo de igual padrão ou vencimento
ou inferior.
III. Inexistindo vagas, serão cometidas ao servidor as
atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
Estão CORRETOS: