Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que di...

Q: Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Adminis

A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. | B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. | C) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais. | D) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

457941200204190

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

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