A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental
que organiza politicamente o município, estabelecendo
sua estrutura administrativa, competências e direitos
fundamentais da população local. Ela funciona como a
"Constituição Municipal", orientando a atuação do
governo municipal em conformidade com a Constituição
Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei
Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a
alternativa correta: