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Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, no que tange à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.
A busca e apreensão está prevista no Código de Processo Penal vigente como um meio de prova possível de ser realizada antes e durante a investigação p...
Considerando o artigo 60, da Lei n° 9.099/1995, que dispõe:O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competênci...
Sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado, assinale a alternativa correta.
Considere que [...] há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do at...
Em inquérito policial que apura prática de crime de estupro, o delegado representou pela prisão temporária de Falcão. O magistrado decretou a prisão p...
No dia 16 de Julho deste ano, feriado no Rio de Janeiro um tiroteio entre grupos rivais em certa comunidade vitimou o popular Raimundo. Dirigindo-se a...
Assinale a alternativa correta, acerca do procedimento penal.
De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu não for encontrado no endereço indicado nos autos, será citado por edital, com o prazo de
Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia que preside investigação policial sobre o crime previsto no ar...