Irregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características...

É dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,

O seguro-garantia, uma inovação introduzida pela nova lei de licitações, nº 14.133/2021, é um(a)

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o pr...

Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública, direta, os fundos especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públ...

Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exem- plo desse tipo de ato é a:

São formas de provimento de cargo público:

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários est...

Leia o texto a seguir. A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e d...

Nos termos da Constituição Federal de 1988,