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Ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, un...
Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissã...
Um atleta profissional pretende importar um bem do exterior como pessoa física, para uso pessoal. Nos termos das normas constitucionais aplicáveis ao ...
A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comer- cialização de petróleo e seus ...
Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda do
Por prestação de serviços pode-se entender a transferência onerosa de um bem imaterial, estando tal transferência sujeita à incidência do imposto sobr...
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impress...
A contribuição social pode ser cobrada pela
A Lei no 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a impor- tação e a comercialização de petróleo ...
Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal. Caso houvesse a pre...