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Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título trans...
O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para...
Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, ca...
A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.
Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a...
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:
Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissiva...
Cláudia, servidora pública efetiva e Diretora da Zª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no regular exercício de sua compet...
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitado...