Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de ja...

Q: Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | B) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. | C) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. | D) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.

457941200204779

Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

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