A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessã...

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Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Rio Verde | Cessão de Bens Públicos para Organizações Sociais em Rio Verde | Bens Públicos

A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, prevê que ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável economicamente o seu conserto, ou em ocorrendo a hipótese de desaparecimento, roubo ou extravio, a Organização cessionária deverá, entre outras alternativas:

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do fato.

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Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

Ressarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do fato.

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