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A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma que, ao Município, é vedado:I.estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-l...

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Marque a alternativa que corresponde à declividade máxima admitida para as ruas e avenidas, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo: