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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EMAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Descaminho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo
penal que prevê o crime de descaminho não permite a
aplicação do princípio da insignificância.