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A Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da ...
São aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a administração direta, as autarquias e fundações de direito público, ou seja, com pess...
Leia. I – menor preço. II – maior desconto. III – melhor técnica ou conteúdo artístico. IV – técnica e preço. V – maior lance, no caso de leilão. VI –...
É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:
A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidad...
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentral...
Funcionários públicos da Caixa Econômica Federal e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) são denominados de:
Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo: I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administ...
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Ad...
Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um ...