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São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços
Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser ab...
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar instrumento jurídico com empresa pública e dependente de recursos do Tesouro Municipal, fixando m...
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibiliz...
Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão ...
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida na...
Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-f...