Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o it...

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis ...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para ...

Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalida...

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo ...

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado cons...

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração d...

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...

No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. Um contrato de forn...