Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui
crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo
ou contribuição social e qualquer acessório, mediante, entre
outras, as seguintes condutas:
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota
fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de
mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente
realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de
venda ou qualquer outro documento relativo à operação
tributável.
III. Aplicar de acordo com o estatuído, incentivo fiscal ou
parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de
desenvolvimento.
Está(ão) CORRETO(S):