Determinado Estado da Federação editou decreto alt...

Q: Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

A) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei. | B) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta. | C) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único. | D) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta. | E) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

457941200205786

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

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