Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200205786Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do...1457941200205786Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Setor Público IndiretoDeterminado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é Airregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei. Birregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta. Cregular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único. Dirregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta. Eregular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014631Direito AdministrativoNo tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200265289Direito AdministrativoAs limitações administrativas impostas ao direito de propriedadeQuestão 457941200307797Direito AdministrativoÀs disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,Questão 457941200593010Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público: I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para ...Questão 457941200810423Direito AdministrativoConsidere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na ...Questão 457941200888042Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens: I. Assinatura do respectivo termo. II. Publicação do ato de provimento. III. Provimento de cargo por nomeação. IV. Prévi...Questão 457941200992255Direito AdministrativoA respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedadeQuestão 457941201279476Direito AdministrativoO TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, deleg...Questão 457941201362482Direito AdministrativoAs funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica ...Questão 457941201682456Direito AdministrativoAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. Os atos administrativos