O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de
transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10
(dez) anos. Porém, por razões de interesse público, decide
extinguir a concessão, ainda durante o prazo de sua vigência, e
retomar diretamente o seu serviço público de transporte. Dadas
as afirmativas quanto ao caso hipotético,
I. A extinção da concessão acima é possível por declaração de
caducidade, a critério do poder concedente, hipótese em que
os bens da empresa concessionária vinculados aos objetivos
do serviço concedido reverteriam em favor do Poder Público
Municipal, independentemente de indenização.
II. A extinção da concessão acima é possível por encampação,
desde que autorizada previamente por lei específica e após
prévio pagamento de indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados
com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do
serviço concedido.
III. A reversão dos bens da empresa concessionária vinculados
à execução do serviço poderá ocorrer de forma onerosa ou
gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de
indenizar a concessionária, porque os bens foram adquiridos
com seu exclusivo capital, ao passo que, no segundo caso,
a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do
concessionário pelos recursos que empregou na aquisição
dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à
propriedade desses bens sem qualquer ônus.
IV. O contrato de concessão do serviço de transporte público
municipal necessariamente foi precedido por uma licitação
pública, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,
incumbindo à concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos
causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente
exclua ou atenue essa responsabilidade.
verifica-se que está(ão) correta(s)