Princípios que protegem o valor da segurança jurídica Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da...

Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:

Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do ...

Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:

Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação ao...

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma: I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados ...

O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do re...

Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com ...

São contribuições sociais existentes no Brasil, EXCETO:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO: