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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos
administrativos, os órgãos competentes devem decidir,
preferencialmente, por meio de decisões monocráticas,
sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade
e eficiência na administração pública.