Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

Tem competência para obrigar o Estado Parte a responsabilizar o infrator, no campo penal, assim como para alterar a legislação nacional, a fim de adequá-la à norma internacional de direitos humanos, mas não para determinar ao Estado Parte medidas que assegurem assistência médica e psicológica, de forma gratuita e imediata, inclusive o fornecimento de medicamentos.

Tem competência para condenar o Estado Parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas diretas da conduta lesiva e, também, a seus familiares, conforme autorizem as circunstâncias do caso concreto, mas não para impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima, da sua situação social e vida familiar.

Tem competência para declarar a prescrição de ação de anulação ajuizada pelo infrator, perante o Estado Parte, visando a possibilitar a continuidade da investigação e a punição da conduta violadora de direitos humanos.

Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção.

Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não respondida. | B) Tem competência para obrigar o Estado Parte a responsabilizar o infrator, no campo penal, assim como para alterar a legislação nacional, a fim de adequá-la à norma internacional de direitos humanos, mas não para determinar ao Estado Parte medidas que assegurem assistência médica e psicológica, de forma gratuita e imediata, inclusive o fornecimento de medicamentos. | C) Tem competência para condenar o Estado Parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas diretas da conduta lesiva e, também, a seus familiares, conforme autorizem as circunstâncias do caso concreto, mas não para impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima, da sua situação social e vida familiar. | D) Tem competência para declarar a prescrição de ação de anulação ajuizada pelo infrator, perante o Estado Parte, visando a possibilitar a continuidade da investigação e a punição da conduta violadora de direitos humanos. | E) Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção.

Em relação à competência da Corte Interamericana d...

Questão 457941200337714Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

#Características dos Direitos Humanos#Direito Internacional dos Direitos Humanos#História dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Questão 457941200432479Direitos Humanos

Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: I - Receber denúncias pertinentes às violações aos di...

#Comissão Interamericana de Direitos Humanos#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Questão 457941200832720Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

#Organização Internacional do Trabalho#Convenções da OIT

Questão 457941201136006Direitos Humanos

Sobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico...

#Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Questão 457941201438677Direitos Humanos

Para os efeitos da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imedia...

#Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil (C182)#Organização Internacional do Trabalho#Convenções da OIT

Questão 457941201832123Direitos Humanos

Acerca da Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, analise as assertivas a seguir: I - Apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil,...

#Organização Internacional do Trabalho#Convenção sobre o Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva (C98)#Convenções da OIT

Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humano...

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