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A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza...
No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:
A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes...
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos
Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de r...
Como uma das dimensões do Estado contemporâneo empreendedor, o princípio da desconcentração se efetiva por meio
Sobre licitações e contratos administrativos, de acordo com as Leis Federais nos 8.666/93 e 10.520/00 e alterações posteriores, é correto afirmar:
Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar op...