A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e
execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública
ajuizada por associação na qualidade de substituta processual
de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução
da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente,
eram filiados à associação no momento da propositura da
ação.
II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a
Lei do Mandado de Segurança veda a interposição
concomitante de agravo de instrumento e de pedido de
suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada,
contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira
liminarmente a segurança pleiteada.
III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser
legítima a incidência dos juros de mora no período
compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da
requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
Assinale a opção correta.