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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Domingos Martins - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Municipais, Princípio da Legalidade Tributária, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.